Tendo em conta o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do ...
🏢 FCC🎯 MPE-PE📚 Legislação do Ministério Público
#Lei Complementar nº 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE)#Normas do Ministério Público de Pernambuco
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para MPE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Complementar nº 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE), Normas do Ministério Público de Pernambuco.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo em conta o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, considere:
I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação e dotação de recursos próprios e renúncia de receitas.
II. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao Ministério Público até o dia vinte de cada mês, vinculados ao tipo de despesa a que se destinam.
III. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa do Estado.