De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, a concessão de isenção e de anistia de tributos de competência ...

O Art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Munhoz de Mello descreve que são auxiliares diretos do prefeito os secretários municipais ou equivalentes da ad...

O Município de Jandaia do Sul, unidade territorial do Estado do Paraná e componente da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito públ...

Com base exclusivamente nas disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Cambé sobre os servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica de São José dos Pinhas, sua Câmara Municipal é composta de:

Acerca do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha (lei nº 1709/2012...

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.

De acordo com o artigo 26 da Lei nº 966/2013, que trata da qualificação profissional, a Administração Municipal deverá promover, incentivar e facilita...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, quem compõe a Mesa da Câmara? Assinale a alternativa CORRETA.

A legislação tributária do Município de PIÊN compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os trib...