A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das ...

Q: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das peças mais relevantes do planejamento público, do ponto de vista fiscal, tendo ganhado, após a Lei Complementar nº 101/2000, destaque ainda maior, em

A) a definição da chamada “reserva de contingência”, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. | B) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos de forma consolidada, como orientação à elaboração da lei orçamentária anual e em conformidade à Lei de Responsabilidade Fiscal. | C) o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas relativos a receitas, despesas, resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública. | D) as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para o ano seguinte e para os três anos subsequentes. | E) o anexo de metas fiscais, em que são estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das peças mais relevantes do planejamento público, do ponto de vista fiscal, tendo ganhado, após a Lei Complementar nº 101/2000, destaque ainda maior, em razão de fazer(em) parte da LDO:

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