A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta, em sua redação, importantes inovações a respei...

A licitação destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administraç...

A Lei 14.133/21 determina, expressamente, que a licitação é dispensável

O art. 8º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação será conduzida por agente de contratação. Nesse sentido, analise os enunciados abaixo e ass...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, “poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar...

De acordo com a redação expressa da Lei 14.133/2021, entende-se por Credenciamento:

Os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, isto é, administração direta, autarquias e fundações públicas de di...

A Lei N.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de imp...

É fundamental que o(a) profissional esteja ciente das normas e regulamentações que regem as licitações públicas, tanto para garantir a legalidade e tr...

A Lei 8429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, no seu rol, define como ato de improbidade administrativa

No munícipio Vale da Elvira, os membros da comissão de licitação resolveram favorecer a empresa de amigo íntimo de um dos membros, fraudando, assim, o...