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  4. Questão 457941201362580

Julgue o item que se segue.O artigo 14º da Lei Federal nº 14.133, d...

📅 2023🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Triunfo - PE📚 Direito Administrativo
#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Triunfo - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201362580
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Triunfo - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
Julgue o item que se segue.

O artigo 14º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê que não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos 3 (três) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 
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