O professor Moreira Neto (2002), ao elencar as
características definidoras do ato administrativo, lembra que a maior parte destas foi desenvolvida
por Meirelles (1990). Leia, abaixo, os detalhes
desses atributos:
I - Presunção de legitimidade: é juris tantum
característica decorrente da soberania do Estado,
assim se manifesta nas certidões, nas declarações,
nas informações ou nos atestados dotados de fé
pública.
II - Imperatividade, ou coercibilidade: fundamentada
na supremacia do interesse público, faz com que
certos atos administrativos tenham vigência
obrigatória em relação aos seus destinatários
independentemente do respectivo dissentimento.
III - Autoexecutoriedade: significa que a
Administração Pública não precisa recorrer ao
Poder Judiciário para executar suas decisões,
característica mais presente no exercício do poder
de polícia.
Está correto o que se afirma em: