No que concerne à aplicação de lei penal, considere que o
Congresso Nacional aprovou uma lei devidamente
sancionada pelo presidente da República e posteriormente
publicada, a qual majora as penas dos crimes de tráfico de
influência (art. 332 do Código Penal (CP)), de corrupção
ativa (art. 333 do CP) e de fraude processual (art. 347 do
CP). Aos crimes supracitados que foram praticados antes da
entrada em vigor da nova lei deve-se aplicar a