Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201362921Segundo o artigo 21, II, da Lei 8429/92, a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da aprovação ou rejeição ...1457941201362921Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: DAE de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesSegundo o artigo 21, II, da Lei 8429/92, a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo:AMinistério Público.BDelegado responsável pelo inquérito.CJuiz processante.DTribunal ou Conselho de Contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200233742Direito AdministrativoA licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos e correlatos. Relacione a coluna “A” Princípios básicos, com a...Questão 457941200405072Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:Questão 457941200435582Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941200744548Direito AdministrativoCom podem ser classificados os seguintes atos administrativos:: I- quanto ao destinatário: II- quanto ao alcance: III- quanto ao conteúdo: IV- quanto ...Questão 457941201443686Direito AdministrativoConsiderando o processo administrativo disciplinado na Lei nº 9.784/99, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo por não pertencer...Questão 457941201480396Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o ...Questão 457941201480511Direito AdministrativoComplete a lacuna abaixo nos termos do artigo 14 da Lei 8429/92, assinalando a alternativa correta.“_______________poderá representar à autoridade adm...Questão 457941201531909Direito AdministrativoLeia as assertivas abaixo sobre o poder de polícia e responda: I- Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Es...Questão 457941201646547Direito AdministrativoRelacione corretamente o agente público ao local, forma de ingresso e regime que regulam a respectiva atividade. I- Os servidores públicos. II- Os emp...Questão 457941202003676Direito AdministrativoNo que concerne às agências reguladoras, pode ser afirmado o que segue: