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Conforme a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” se refere a todas as normas que, de alguma forma, trata...
Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes...
De acordo com a Lei nº 5.172/1966−Código Tributário Nacional, este imposto tem como base de cálculo o valor fundiário:
Segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, marcar C para as af...
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, com relação ao Imposto sobre a Exportação, analisar os itens abaixo:I - O imposto, de ...
Segundo a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que:
As obrigações jurídicas não podem se postergar em um universo infinito sem haver um limite ou um lapso temporal para que se mantenham vivas. Com base ...
Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhim...
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Feder...
Assinalar a alternativa CORRETA: