Uma das principais atividades da Administração Púb...

Q: Uma das principais atividades da Administração Pública envolve a prestação dos serviços públicos. Diante disso, foi publicada a Lei nº 1.460/2017, que disciplina sobre a participação, proteção e defes

A) A própria lei que regulamenta os direitos dos usuários públicos estabeleceu os mecanismos de acesso à informação a tais grupos. | B) Nas manifestações, exige-se os motivos que foram determinantes para a apresentação das manifestações. | C) Considera-se usuário do serviço público somente as pessoas físicas que se beneficiam direta ou potencialmente dos serviços públicos. | D) Nas manifestações do usuário, a identificação do requerente não terá exigências que possam inviabilizar a manifestação. | E) O usuário poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública para garantir os seus direitos. Tais manifestações devem ser dirigidas diretamente para as chefias do órgão ou entidade.

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Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: MPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado

Uma das principais atividades da Administração Pública envolve a prestação dos serviços públicos. Diante disso, foi publicada a Lei nº 1.460/2017, que disciplina sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública. Sobre tal legislação, marque a alternativa correta.

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