Quanto aos limites da jurisdição nacional, à coope...

Q: Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacional e à competência interna, assinale a opção correta.

A) As sentenças proferidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros somente poderão ser executadas no Brasil por meio de carta rogatória após a concessão de exequatur pelo STJ. | B) Ocorrerá a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos. | C) Caberá auxilio direto quando a medida solicitada pela autoridade estrangeira não decorrer diretamente de decisão proferida por autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. | D) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o réu, independentemente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no brasil. | E) O procedimento da carta rogatória, de jurisdição voluntária tramitará perante o STJ e deverá assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Internacional | Critérios de Determinação de Competência | Definição e Atributos da Jurisdição | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Jurisdição

Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacional e à competência interna, assinale a opção correta.

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Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacion...

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