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Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos de trabalho firmados pela Administração pública federal, a qu...

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457941201363475
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 19ª Região (AL)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
Texto associado
Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.

Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos de trabalho firmados pela Administração pública federal, a qual determinou que os empregados públicos da União

I. poderão cumular dois cargos públicos, desde que, dentre outros requisitos, cada um dos cargos tenha carga horária semanal inferior a 20 horas.

II. serão regidos, em suas relações empregatícias, pelo estatuto do servidor público federal, e não pela legislação trabalhista.

III. poderão exercer o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.

É compatível com a Constituição Federal apenas a prescrição contida em
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