A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos
Campos criou o Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG,
caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho
variável, prestação de serviço em domingos, feriados e plantões
noturnos.
Nesse contexto, de acordo com o texto da citada lei, é correto
afirmar que