Em conformidade com as vedações impostas pelos
Princípios Constitucionais Tributários à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, relacionar as colunas e
assinalar a sequência correspondente.
(1) Princípio da Legalidade.
(2) Princípio da Irretroatividade.
(3) Princípio da Isonomia.
( ) É vedado instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos.
( ) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
( ) É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça.