Conforme o disposto na Lei nº 8.112/90, acerca das
hipóteses em que são concedidas licenças ou
afastamentos, analise as afirmativas a seguir.
1) O servidor que deva ter exercício em outro município
em razão de ter sido removido, redistribuído,
requisitado, cedido ou posto em exercício provisório
terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de
prazo, contados da publicação do ato, para a
retomada do efetivo desempenho das atribuições do
cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o
deslocamento para a nova sede. Contudo,
encontrando-se legalmente o servidor em licença ou
afastado, o prazo acima será contado a partir do
término do impedimento.
2) O servidor público investido em mandato eletivo para
vereador poderá permanecer no cargo, podendo
manter a sua remuneração do cargo de forma
cumulativa, ainda que haja incompatibilidade de
horário.
3) A critério da Administração, poderão ser concedidas
ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não
esteja em estágio probatório, licenças para o trato de
assuntos particulares pelo prazo de até três anos
consecutivos, sem remuneração, sendo esta uma
previsão dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
04/09/2001.
4) O servidor terá direito a licença, com remuneração,
durante o período que mediar entre a sua escolha em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo,
e a véspera do registro de sua candidatura perante a
Justiça Eleitoral.
Estão corretas, apenas: