Acerca da Ação Civil Pública e da Reclamação é COR...

Q: Acerca da Ação Civil Pública e da Reclamação é CORRETO afirmar que

A) é cabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere o sobrestamento de feito em razão do processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo, sendo incabível a reclamação quando a decisão indefere o sobrestamento. | B) na ação civil pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. | C) a Lei da Ação Civil Pública autoriza requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do ato. | D) não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência.

457941201363987

Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação de Reclamação | Assunção de Competência | Processos Originários dos Tribunais | Ações Autônomas de Contestação

Acerca da Ação Civil Pública e da Reclamação é CORRETO afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca da Ação Civil Pública e da Reclamação é CORRETO afirmar que

Questões relacionadas para praticar

Acerca da Ação Civil Pública e da Reclamação é CORRETO afirmar que

Questões relacionadas para praticar