A Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do
Consumidor, instituiu em seu bojo a Convenção Coletiva de
Consumo. Avalie se as seguintes afirmativas acerca do tema estão
corretas:
I. Não se exime de cumprir a Convenção Coletiva de Consumo o
fornecedor que se desligar da associação de fornecedores nos
trinta dias seguintes à data do registro do instrumento.
II. A Convenção Coletiva de Consumo somente obrigará os
filiados às entidades signatárias, ou seja, entidades civis de
consumidores, associações de fornecedores ou sindicatos de
categoria econômica.
III. As partes signatárias da Convenção Coletiva de Consumo
podem fixar sanções em caso de seu descumprimento,
inclusive para fins de imposição de penalidade administrativa
prevista no Código de Defesa do Consumidor pela autoridade
competente.
IV. A Convenção Coletiva de Consumo tornar-se-á obrigatória e
vinculante entre as partes a partir da data do registro do
instrumento no cartório do tabelionato de notas.
Está correto o que se afirma em