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Sobre as isenções tributárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. A isenção tributária é uma limitação impost...

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457941201364180
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal
Sobre as isenções tributárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir.


I. A isenção tributária é uma limitação imposta pela Constituição aos poderes tributários do Estado ou Município.

II. A isenção tributária dispensa os beneficiados da apresentação de declarações, prestação de contas e cumprimento de outras exigências legais associadas ao tributo isento.

III. Pessoas de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e doadores a entidades beneficentes são exemplos de pessoas físicas que podem se beneficiar da isenção de tributos.


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