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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Canguçu - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Proteção Social Integral.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a respeito da avaliação e do acompanhamento da gestão de atendimento socioeducativo, analisar os itens abaixo:
I. A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a cinco anos.
II. É instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeconômico, com os objetivos de contribuir para a organização da rede de atendimento socioeconômico; assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeconômico e seus resultados; promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeconômico; e disponibilizar informações sobre o atendimento socioeconômico.
III. O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada a realização da autoavaliação dos gestores e das instituições de atendimento; a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das instituições de atendimento e seus programas; o respeito à identidade e à diversidade de entidades e programas; a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada; e o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.
Está(ão) CORRETO(S):