Assinale a alternativa INCORRETA quanto à institui...

Q: Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e cobrança de espécies tributárias e não tributárias.

A) É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos. | B) As multas por exercício irregular de atividade comercial não se confundem com tributos, mas sua cobrança deverá observar as normas da execução fiscal. | C) Ocorre bis in idem quando mais de um ente da federação tributa o mesmo contribuinte pelo mesmo fato gerador. | D) A competência para instituir tributos é indelegável, embora seja delegável as funções fiscalizatórias e de lançamento, por exemplo. | E) Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o pedágio não possui natureza jurídica de taxa.

457941201364243

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Impostos Federais | Tributação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e cobrança de espécies tributárias e não tributárias.

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