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Analise as afirmativas abaixo a respeito das autarquias:1. São pessoas jurídicas de direito público externo.2. Conforme a jurisprudência do Supremo Tr...
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei n° 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. 1. O consórcio...
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor ...
A legislação brasileira, em vigor, que trata de contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de:
De acordo com a Lei de Licitações, é correto afirmar sobre a comissão de licitação.
Analise o trecho abaixo da Lei 8.429/92. “Os ............................. violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções ...
Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão ap...
Analise o trecho abaixo extraído do livro “Parcerias Público-Privadas: uma estratégia governamental”.As Parcerias Público Privadas constituem-se em um...
Os princípios administrativos podem ser classificados em explícitos e implícitos, conforme estejam ou não expressamente previstos na Constituição Fede...
O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza: