No Brasil, o debate sobre o pacto federativo é recorrente em
momentos de crise econômica e de governabilidade, estando
associado ao desequilíbrio estrutural entre a descentralização de
recursos, estabelecida pela Constituição de 1988, e a
correspondente indefinição da redistribuição das
responsabilidades sobre os serviços. Esse cenário teria se
agravado nas últimas décadas, com o aumento das obrigações
estaduais e municipais em relação a áreas como saúde,
segurança e educação, por exemplo, sem o devido crescimento de
arrecadação destinada a essas entidades federativas.
Adaptado de https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/pactofederativo.
Sobre os conflitos de ordem fiscal, institucional e política
associados ao pacto federativo vigente, analise as afirmativas a
seguir.
I. As reivindicações de governadores e prefeitos para revisão
das dívidas destes com a União, e para receber
compensações tributárias decorrentes de desonerações
promovidas pela União em relação às exportações e aos
produtos da cesta básica, entre outros, exemplificam como a
concentração de competências tributárias e de recursos
financeiros na União afeta criticamente o pacto federativo.
II. As disputas sobre o orçamento público autorizativo ou
impositivo, o peso das despesas com empregados celetistas e
estatutários - e seus custos previdenciários - para estados-membros e municípios, e a revisão das regras dos Fundos
Federais de Participação de estados e municípios, entre
outros, exemplificam como o desequilíbrio institucional entre
a União e os entes federados contribui para a crise do pacto
federativo.
III. A exacerbação do multipartidarismo, a inexistência de
fidelidade partidária e a dificuldade de o Executivo garantir
uma maioria legislativa induzem à formação de coalizões,
mediante alianças políticas, mas também por práticas de
clientelismo, nepotismo e rent-seeking, o que exemplifica
como o presidencialismo de coalização pode fomentar um
quadro de corrupção e ineficiência na alocação de recursos
públicos, sendo um elemento de instabilidade para o pacto
federativo.
Está correto o que se afirma em