De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o si...

Q: De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:

A) estabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa. | B) tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. | C) promover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo. | D) punir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato. | E) garantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade.

457941201364415

Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: UNIVESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:

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