Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201364415De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem ...1457941201364415Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: UNIVESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:Aestabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa.Btutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Cpromover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.Dpunir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato. Egarantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065787Direito AdministrativoO edifício sede da Prefeitura, destinado a serviço e estabelecimento da administração municipal, é classificado como bem público:Questão 457941200363993Direito AdministrativoO poder X é aquele que cabe ao chefe do poder Executivo da União, Estados e Municípios, de editar normas complementares às leis, para sua fiel execuçã...Questão 457941200365940Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, analise os itens a seguir: I. Os contratos administrativos de que tratam a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas...Questão 457941200400010Direito AdministrativoA estabilidade no serviço público é adquirida pelos servidores públicos efetivos, nomeados em virtude de concurso público, após:Questão 457941200638763Direito AdministrativoSobre os deveres e poderes do administrador público, está correto afirmar que:Questão 457941200679353Direito AdministrativoÉ um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arqu...Questão 457941201043574Direito AdministrativoAo servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:Questão 457941201392354Direito AdministrativoA máxima de que o serviço público não pode parar decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público e traz consequências especialmen...Questão 457941201413264Direito AdministrativoSobre Poder de Polícia, enquanto a Polícia Judiciária é executada por Órgãos de Segurança (como as Polícias Civil e Militar), preordena-se ao indivídu...Questão 457941201462316Direito AdministrativoJulgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta. I. Os atos expressivos de Poder Público, dentre eles a pol...