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Dadas as afirmativas sobre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte e o seu regime jurídico previsto na Lei Complementar nº 123/2006,
I. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, todos os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte pode ser retratada no mesmo ano-calendário.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para Prefeitura de Inhapi - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Direito Empresarial, Outros Tipos Societários.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.