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De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015, a competência territorial para a ação decla...

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457941201365002
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil
De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015, a competência territorial para a ação declaratória de paternidade é
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