Um município realizou uma licitação para contratar uma
empresa de coleta de resíduos sólidos. Durante o
processo, uma das empresas concorrentes alegou que a
vencedora apresentou documentos falsificados para
atender aos requisitos do edital. O assessor jurídico do
município foi chamado para analisar o caso. Qual seria o
fundamento legal para a anulação do contrato, caso seja
comprovada a fraude documental?