Analise os itens abaixo de acordo com a Lei
Estadual n.º 10.083, de 23 de setembro de 1998.
I – Entende-se por saúde da população o conjunto
de ações que proporcionem o conhecimento, a
detecção ou prevenção de qualquer mudança nos
fatores determinantes e condicionantes da saúde
individual e coletiva, com a finalidade de adotar
ou recomendar medidas de prevenção e controle
das doenças e agravos à saúde.
II – Entende-se por produtos e substâncias de
interesse à saúde os alimentos, águas minerais e
de fontes, bebidas, aditivos, medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, correlatos,
cosméticos, perfumes, produtos de higiene,
saneantes, domissanitários (inseticidas,
raticidas), agrotóxicos, materiais de revestimento
e embalagens ou outros produtos que possam
trazer riscos à saúde.