A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dispõe sobre a
política agrícola. Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos
e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece
as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às
atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das
atividades pesqueira e florestal. Segundo o Art. 3°, são objetivos
da política agrícola