O Decreto nº 3956/2001. Promulga a Convenção
Interamericana para a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Pessoas
Portadoras de Deficiência.
Analise os itens a seguir.
I – O termo "deficiência" significa uma restrição
física, mental ou sensorial, de natureza
permanente ou transitória, que limita a
capacidade de exercer uma ou mais atividades
essenciais da vida diária, causada ou agravada
pelo ambiente econômico e social.
II – O termo "discriminação contra as pessoas
portadoras de deficiência" significa toda
diferenciação, exclusão ou restrição baseada em
deficiência, a diferenciação ou preferência
adotada pelo Estado Parte para promover a
integração social ou o desenvolvimento pessoal
dos portadores de deficiência, desde que a
diferenciação ou preferência não limite em si
mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que
elas não sejam obrigadas a aceitar tal
diferenciação ou preferência. Nos casos em que
a legislação interna preveja a declaração de
interdição, quando for necessária e apropriada
para o seu bem-estar.