Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta
com relação às normas da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, a qual trata do Simples
Nacional:
I. As empresas de pequeno porte podem aderir ao
Simples Nacional desde que não possuam receita
bruta anual igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três
milhões e seiscentos mil reais).
II. Não poderá beneficiar-se do tratamento diferenciado
previsto na lei do Simples Nacional a pessoa jurídica
constituída sob a forma de sociedade por ações.
III. Quando o devedor for microempresário ou empresa
de pequeno porte, não incidirão, sobre os
emolumentos do tabelião, quaisquer acréscimos a
título de taxas, custas e contribuições detalhadas na
LC nº 123/2006 em protesto de títulos, ressalvada a
cobrança do devedor das despesas de correio,
condução e publicação de edital para realização da
intimação.