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Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõ...

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457941201365785
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CFBioDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Texto associado
Lava Jato empaca na área cível

Por BR18, 13/6/2018 | 6h13

    Enquanto as ações penais da Lava Jato em Curitiba tramitam em ritmo acelerado, os processos por improbidade administrativa caminham devagar na esfera cível.
    Levantamento do Estadão mostra que, das oito ações por improbidade propostas desde 2015 para cobrar de políticos, empresas e agentes públicos o ressarcimento de R$ 14,5 bilhões aos cofres da Petrobras, nenhuma foi julgada.

Internet: <http://br18.com.br> (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.


Não constitui ato de improbidade administrativa o agente público deixar de prestar contas quando não estiver obrigado a fazê-lo.
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