Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contraband...

Usurpar o exercício de função pública, sem auferir vantagem, é crime punido com:

O patrocínio indireto de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é crime que pode ser punido com:

Considere-se a hipótese de um engenheiro, servidor municipal, que, em razão do seu cargo e da função de fiscal da Secretaria Municipal do Meio Ambient...

Dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é conduta que corresponde ao seguinte tipo penal:

O fato de um indivíduo solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, na função pública e em razão dela, um desconto maior, na ...

Alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente é conduta que corresponde à seguinte...