Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Crimes Contra a Administração Pública

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.

O crime de facilitação de descaminho é um crime acessório, exigindo-se, para a sua consumação, a completude do descaminho.

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Ano: 2012Banca: MS CONCURSOSOrganização: PC-PADisciplina: Direito PenalTemas: Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Corrupção Passiva | Crimes Contra a Administração Pública | Peculato

Os crimes contra a administração pública estão previstos nos arts. 312 ao 327 do Código Penal Brasileiro, sendo divididos em crimes funcionais próprios ou impróprios. Partindo deste pressuposto, é incorreto afirmar que:

é considerado crime de corrupção passiva quando o indivíduo solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

a pena para o crime do funcionário público que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

é considerado crime de peculato culposo quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem.

Aplica-se a pena prevista entre dos 312 a 327 do Código Penal, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

a pena para o funcionário público que facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho é de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

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457941201187158

É crime próprio quanto ao agente:

corrupção ativa.

facilitação de contrabando ou descaminho.

resistência.

desacato.

usurpação de função pública.

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457941201369326

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PenalTemas: Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Crimes Contra a Administração Pública

Texto associado

A respeito dos crimes de contrabando, descaminho e facilitação de contrabando ou descaminho, julgue os próximos itens.

Classifica-se o crime de facilitação de contrabando ou descaminho como crime comum, uma vez que ele pode ser cometido por qualquer pessoa.

ERRADO

CERTO

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457941201366157

Ano: 2016Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Crimes Contra a Administração Pública

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, é tipo penal punido com a seguinte pena, além da multa:

detenção, de três a cinco anos

reclusão, de três a oito anos

detenção, de dois a quatro anos

reclusão, de um a três anos

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457941201821664

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Crimes Contra a Administração Pública

Sobre os crimes contra a administração pública, é correto dizer que:

O crime de facilitação de contrabando ou descaminho é próprio de funcionário público.

O descumprimento de medida protetiva judicial, ainda que sujeite o infrator à prisão preventiva ou qualquer outra penalidade, tipifica o crime de desobediência.

O crime de corrupção passiva não se caracteriza se o ato praticado pelo funcionário público em razão da promessa ou recebimento da vantagem indevida for lícito.

O crime de desacato, para se caracterizar, exige que a ofensa ou desrespeito a funcionário público ocorra na presença de outras pessoas.

O crime de prevaricação é tipo penal omissivo, não prevendo conduta comissiva.

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457941200950973

Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Crimes Contra a Administração Pública | Reingresso de Estrangeiro Expulso

É certo afirmar:

I. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o sujeito ativo é somente o funcionário público.

II. No crime de facilitação de contrabando ou descaminho, o objeto material é a mercadoria contrabandeada ou o imposto não recolhido, respectivamente.

III. Disparar arma de fogo em via pública se constituí em contravenção penal.

IV. O crime de reingresso de estrangeiro expulso admite tentativa.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

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457941201343645

Juiz que dirigiu carro de Eike é afastado do cargo e será investigado

Flávio Roberto de Souza foi flagrado dirigindo carro apreendido de Eike. Investigação vai apurar indícios de irregularidades do magistrado.

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro (TRF2) decidiu nesta quinta-feira (5), por unanimidade, pelo afastamento do juiz federal Flávio Roberto de Souza das funções do cargo, bem como decidiu abrir investigação para apurar os indícios de irregularidades na atuação do magistrado.

O afastamento aconteceu porque o juiz foi flagrado dirigindo um dos carros do empresário Eike Batista que estavam apreendidos. Também estavam no prédio onde ele vive, na Barra da Tijuca, Zona Oeste, um outro automóvel e um piano.

Licença médica

Na terça-feira (3), uma junta médica formada por três médicos, reunida pelo TRF2, concedeu licença para o juiz até o dia 8 de abril. O magistrado foi afastado do caso Eike Batista por decisões do Conselho Nacional de Justiça e do próprio TRF-RJ.

O problema de saúde que obrigou o afastamento do juiz não foi divulgado. Porém, o laudo afirma que “a concessão da licença médica não é impeditiva para que o juiz responda por seus atos em uma apuração disciplinar”.

Também na terça, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro decidiu afastar o juiz Flávio Roberto de Souza do processo que tem o empresário Eike Batista como réu, por manipulação do mercado e uso indevido de informações privilegiadas. Todas as decisões tomadas pelo magistrado foram anuladas, com exceção do bloqueio dos bens do empresário.

Os bens de Eike Batista seguem apreendidos. Após a sindicância contra Flávio Roberto ter sido aberta, o juiz substituto determinou a devolução de alguns bens que estavam em posse do magistrado, dois carros e um piano. Ele é o fiel depositário, o que significa que eles ficam em sua posse, mas que não pode utilizá-los. O dinheiro de contas, outros carros, incluindo o Porshe que o juiz foi flagrado dirigindo, e outro bens seguem com a Justiça Federal.

(Disponível em:<http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/03/juiz-que-dirigiu-carro-de-eike-e-afastado-do-cargo-e-sera-investigado.html>

Peculato.

Facilitação de contrabando ou descaminho.

Violação de sigilo funcional.

Prevaricação.

Corrupção passiva.

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457941200577563

Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Descaminho | Facilitação de Contrabando ou Descaminho

Pedro, dono de uma loja de eletrodomésticos, situada em uma zona de fronteira no Mato Grosso, foi surpreendido por agentes da Receita Federal enquanto transportava, em seu caminhão de entregas, dezenas de televisores e aparelhos de som de origem estrangeira. A investigação revelou que as mercadorias foram trazidas para o Brasil sem o pagamento dos impostos de importação devidos, mas eram itens regularmente comercializáveis. Diante desse contexto, da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Pedro responderá pelo crime de:

Contrabando; na modalidade simples, uma vez que a conduta envolveu o transporte interestadual de mercadorias.

Descaminho; na modalidade simples, sem agravantes, dado que as mercadorias não são proibidas.

Contrabando; na modalidade qualificada, pois os bens foram introduzidos no Brasil sem a devida fiscalização.

Descaminho; na modalidade qualificada, devido à realização da conduta no exercício de atividade comercial.

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457941201530167

Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: ISE-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Crimes Contra a Administração Pública

A Facilitação de contrabando ou descaminho é crime previsto no Código Penal, caracterizado por ser praticado por:

Funcionário público contra a Fé pública.

Funcionário público contra a Administração em geral.

Particular contra o Patrimônio.

Particular contra a Administração da Justiça.

Funcionário público contra a Administração da Justiça.

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