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A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, e da pena de
Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, p...
É considerada causa impeditiva da prescrição:
Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Tendo em conta a Lei de Repressão à Lavagem de Dinheiro, é correto afirmar que
Quanto ao crime de tortura, é correto afirmar que
Assinale a hipótese que, nos termos do art. 92 do CP e respeitada a regra de motivação de seu parágrafo único, acarreta a perda de cargo, função públi...
Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que a pena cumprida no estrangeiro
No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que