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Sobre os princípios da Administração Pública, analise as seguintes assertivas: I. A prisão em flagrante delito de um ind...

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457941201366276
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: PC-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública

Sobre os princípios da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:


I. A prisão em flagrante delito de um indivíduo, sob o enfoque de não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do princípio da autotutela administrativa.

II. O uso moderado e progressivo da força, modulador da ação policial, encontra fundamento no princípio da proporcionalidade, que tem por objetivo evitar que a atividade coercitiva do Estado seja exercida em intensidade superior à estritamente necessária para restabelecer a ordem e a segurança pública.

III. No âmbito administrativo, o acesso à informação, por se tratar de um direito público subjetivo de envergadura constitucional, derivado do princípio da publicidade e da transparência, não comporta sigilo como exceção.

IV. A utilização, por parte do servidor público, para fins privados, de um bem regularmente apreendido no âmbito de uma investigação criminal caracteriza violação ao princípio da impessoalidade, sob o enfoque da finalidade, impondo o enquadramento de tal conduta em ato de improbidade administrativa.


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