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João, servidor público federal, recebeu delegação, da autoridade máxima da pessoa jurídica de direito público a que esta...

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457941201366282
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
João, servidor público federal, recebeu delegação, da autoridade máxima da pessoa jurídica de direito público a que estava vinculado, para a prática de determinados atos administrativos. Ao ser cientificado da delegação, buscou se inteirar a respeito da possibilidade de a mesma competência ser exercida pela autoridade delegante, bem como se o ato a ser praticado seria atribuído a ele ou a esta autoridade.
Por fim, concluiu, corretamente, que, à luz da Lei nº 9.784/1999:
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