Analise as afirmativas abaixo com base na Lei
nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe
sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas –
Sinarm, define crimes e dá outras providências”.
1. É permitido o porte de arma de fogo em todo
o território nacional para os integrantes das
Forças Armadas.
2. Para adquirir arma de fogo de uso permitido
o interessado deverá comprovar capacidade
técnica e aptidão psicológica para o manuseio
de arma de fogo, sendo dispensada a apresentação de documento comprobatório de
ocupação lícita e de residência certa.
3. Os integrantes do quadro efetivo de agentes
e guardas prisionais poderão portar arma de
fogo de propriedade particular ou fornecida
pela respectiva corporação ou instituição,
mesmo fora de serviço, desde que estejam
submetidos a regime de dedicação exclusiva.
4. A autorização para o porte de arma de fogo
de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e da
Polícia Federal e somente será concedida após
autorização do Sinarm.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.