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No processo de cobrança de créditos tributários em execução fiscal:
De acordo com o que dispõe a Lei n° 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Quanto a tal presunção, é ...
É instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando ao...
O Município X deseja financiar de modo permanente a realização das atividades de vigilância sanitária, necessárias para a fiscalização do respeito de ...
Lei Municipal concede isenção do pagamento de IPTU aos aposentados com rendimento mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, que possuam um único imóve...
O conceito de tributo guarda correspondência com a noção de:
A empresa “B”, ao elaborar sua escrituração contábil de créditos e débitos de ICMS, por equívoco, creditou-se de valor indevido. O seu setor contábil ...
A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de
Assinale a assertiva correta no que se refere ao lançamento por homologação
O convento das Irmãzinhas de Santo Afrânio alugou parte de suas instalações para uma escola particular pelo valor de R$ 3.000,00 por mês. O produto do...