O Capítulo VII do Código de Posturas do Município de São
Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da estética,
conservação e utilização de edifícios. Em seu Art. 52, o
Código estabelece que ao ser constatado, através de
perícia técnica, que o edifício oferece risco de
desabamento, a Prefeitura fará: