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O Direito Penal brasileiro acolheu um sistema dicotômico, ao fracio...

📅 2021🏢 IBADE🎯 ISE-AC📚 Direito Penal
#Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IBADE no concurso para ISE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201366803
Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: ISE-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Legislação Penal Especial
O Direito Penal brasileiro acolheu um sistema dicotômico, ao fracionar o gênero “infração penal” em duas espécies: crime ou delito e contravenção penal. No crime ou delito o agente é punido com pena de reclusão ou de detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Já na contravenção penal, a pena é de prisão simples ou multa, isolada, alternativa ou cumulativamente. Sobre as contravenções penais, é correto afirmar que:
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