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A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da: I. Razoabilidade, proporcionalidade. II. Ampla defesa, contraditório. III. Legali...
O reingresso do aposentado para o serviço ativo, por não subsistirem, ou não mais subsistirem, as razões que lhe determinaram a aposentação, denomina-...
São princípios estruturadores do processo administrativo em geral e de obrigatória observância:
Com relação à convalidação do ato administrativo é correto afirmar:
No que diz respeito ao poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA:
A passagem de redes transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, encerra a intervenção do Estado na pro...
De acordo com a Lei 8.112/1990, Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado e se dará, quando por interesse da administração, desde que ob...
É o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência; atinge um ato que f...
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...
Constitui-se em direito real de natureza pública, impondo ao detentor do domínio a obrigação de suportar um ônus parcial sobre a coisa de sua propried...