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À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de ...

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457941201366982
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

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