De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14...

São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes dos poderes executivos, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratam...

São elementos dos atos administrativos:

Segundo a Lei n. 8.429/92, para efeitos da aplicação da improbidade administrativa, considera-se agente público:

Trata-se de conceito doutrinário de poder de polícia:

Segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), os valores de dispensa de licitação são:

Conforme a Lei n. 8.429/92, não constitui ato de improbidade administrativa:

O princípio que tem como consequência que as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o partic...

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organi...

A Lei 8.080-90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondente...

A Lei 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, de acordo com o âmbito de aplicação, Art. 2º, aplica-se a: Assinale a alternativa incorr...