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O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administ...

📅 2022🏢 FUMARC🎯 TRT - 13ª Região (PB)📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUMARC no concurso para TRT - 13ª Região (PB). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201367212
Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administrativa sancionatória. Considerando tal afirmação e sua abrangência no processo administrativo , uma decisão administrativa sancionatória padece de nulidade se a defesa não for prévia?
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