A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos
estabelecidos nas Constituições e nas Leis
Orgânicas dos Municípios será composta de,
EXCETO.
A Projeto de Lei de Orçamento.
B Tabelas explicativas, das quais, além das
estimativas de receita e despesa, constarão, em
colunas distintas e para fins de comparação, a
receita arrecadada nos seis últimos exercícios
anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
C Mensagem, que conterá: exposição
circunstanciada da situação econômico-financeira,
documentada com demonstração da dívida fundada
e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;
exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e
despesa, particularmente no tocante ao orçamento
de capital.
D Especificação dos programas especiais de
trabalho custeados por dotações globais, em termos
de metas visadas, decompostas em estimativa
do custo das obras a realizar e dos serviços a
prestar, acompanhadas de justificação econômica,
financeira, social e administrativa.