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Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domí...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANTT📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Isonomia Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Isonomia Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201367393
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária
Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico.

Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei que atribui tratamento tributário favorecido à microempresa e empresa de pequeno porte não ofende o princípio da isonomia.
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Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

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