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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca EPL no concurso para Prefeitura de Curitibanos - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n° 8.080/1990, leia o excerto abaixo e em seguida assinale a alternativa correta que completa as lacunas:
“A saúde é um direito __________ do ser humano, devendo o _________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”