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À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das...

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457941201367671
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Legística e Normas Jurídicas | Legística

À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

(_) A lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final.

(_) O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

(_) A vigência das leis, em todo caso, se inicia com sua publicação em diário oficial. Desta forma é desnecessário dispositivo expresso acerca da vigência da lei.

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