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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Comunicação Oficial e Redação Administrativa, especificamente sobre Legística e Normas Jurídicas, Legística.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(_) A lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final.
(_) O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
(_) A vigência das leis, em todo caso, se inicia com sua publicação em diário oficial. Desta forma é desnecessário dispositivo expresso acerca da vigência da lei.
A sequência está correta em: