À luz da Lei Complementar n.º 159/2013, Código Tributário do
Município de Fortaleza, julgue o item subsecutivo.
É admitida a dação em pagamento de bens imóveis de
interesse do município como forma de extinção do crédito
tributário; porém, em caso de evicção do imóvel recebido em
pagamento, a obrigação primitiva será restabelecida e a
quitação dada não terá mais efeitos.