Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201367776Em conformidade com a Lei Municipal nº 001/2017 — Código Tributário do Município, sobre os sujeitos da obrigação tributá...1457941201367776Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação FiscalEm conformidade com a Lei Municipal nº 001/2017 — Código Tributário do Município, sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinalar a alternativa CORRETA.ANa qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos.BConstitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos. CSujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada à prática ou à abstração de atos previstos na legislação tributária do Município.DSujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos tributos ou penalidade pecuniárias de competência do Município, impostas por ele.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200188701Direito TributárioÀ luz do Código Tributário Nacional, a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, não poderá ser aplicada a lei que:Questão 457941200192597Direito TributárioNo que diz respeito às imunidades e às isenções do pagamento do IPTU, em conformidade com a Lei Municipal nº 230/1991 — Código Tributário do Município...Questão 457941200207545Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à exclusão de crédito tributário, analisar os itens abaixo:I. A exclusão de crédito tribu...Questão 457941200347839Direito TributárioAs contribuições sociais são instituíveis:Questão 457941200546258Direito TributárioEm relação à anistia, analisar os itens abaixo: I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída co...Questão 457941200903946Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, as taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são de:...Questão 457941200993808Direito TributárioEm conformidade com a Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre...Questão 457941201150143Direito TributárioEm conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas ...Questão 457941201568764Direito TributárioA Constituição Federal, ao limitar o poder de tributar quanto a determinadas pessoas, operações, objetos ou outras demonstrações de riqueza, negando c...Questão 457941201618656Direito TributárioA respeito do fato gerador da obrigação principal e da acessória, baseando−se na Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar a sentença. ...